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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940
Título
A inconstitucionalidade do depósito de 30% para recorrer ao Conselho Federal de Contribuintes
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.3958
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Processo fiscal administrativo [
341.3958
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista cearense independente do Ministério Público
Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
Descrição Física: 7 v.
Referência: v. 1, n. 3, p. 293–303, out., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
PGR
,
SEN
Normas Referenciadas
Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Lei nº 8.870, de 15 de Abril de 1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
2020-10-03T05:10:51.000Z [ 8816094 ]