Tipo
Artigo de revista
Título
Controle de constitucionalidade de lei municipal no direito brasileiro
Data
1999
Ementa
Resumo:Propõe o reconhecimento aos municípios, ente federativa, autônomo, político, administração, no plano jurídico do controle em tese de constitucionalidade face à Carta Federal.
Classificação (CDDir)
341.202
Publicação: Texto - Português
1999
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS)
Imprenta: Porto Alegre, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 1983.
Imprenta: Porto Alegre, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 1983.
2023-01-28T23:57:33.000Z [ 9479283 ]