Tipo
Artigo de revista
Título
O agravo regimental na sistemática recursal do Tribunal de Contas
Data
1999
Ementa
Resumo:O agravo regimental tem como finalidade a devolução da possibilidade de apreciação de matéria que em congnição sumária não foi totalmente exaurida.
Classificação (CDDir)
341.385
Publicação: Texto - Português
1999
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS)
Imprenta: Porto Alegre, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 1983.
Imprenta: Porto Alegre, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 1983.
2023-01-28T23:57:33.000Z [ 9479280 ]