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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Freitas, José Fernando Serfarth de
Título
O art. 127 da LEP não alcança os dias declarados remidos por sentença transitada em julgado
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.4343
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Provas em matéria penal [
341.434
]
»»»» Provas testemunhais [
341.4343
]
Publicação: Texto - Português
1999
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 7, n. 85, p. 7–8, dez., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:56:40.000Z [ 9477308 ]