Sumário:O Contrato Securitário e a Prescrição -- A Nova Súmula 229 do STJ -- ADIn nº 1.003-DF e a Lei do DPVAT -- Lei nº 9.656/98 e a Exclusão da Susep na Fiscalização dos Planos de Saúde (medida provisória nº 1.908-18, de 24-9-99).