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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rohnelt, Ladislau Fernando
Título
A Lei Penal e a 'Vacatio Legis'
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.51
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [
341.51
]
Publicação: Texto - Português
1999
Ajuris: revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Imprenta: Porto Alegre, Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul, 1974.
Descrição Física: 50 v.
Referência: n. especial, p. 118–122, jul., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
2023-01-28T23:55:32.000Z [ 9474471 ]