Tipo
Artigo de revista
Autor
Monteiro Neto, Nelson
Título
Restituição de Contribuição Previdenciária Indevidamente Paga
Data
1999
Classificação (CDDir)
341.39861
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 50, p. 66–69, nov., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.129, de 20 de Novembro de 1995
 
 
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
 
 
Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989
 
 
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

2020-10-03T05:10:17.000Z [ 8811005 ]