Tipo
Artigo de revista
Autor
Galbinski, Diego
Título
A Exigência de Documento Comprobatório de Regularidade Fiscal na Alienação
Data
1999
Ementa

Resumo:Explica que o artigo 47 da lei n. 8.212/91 apresenta vício de invalidade jurídica pois seu conteúdo está em contrariedade ao art. 195 da constituição federal.

Classificação (CDDir)
341.3986
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 49, p. 47–51, out., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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