O art. 166 do CTN e a sua não incidência na compensação do valor do ICMS pago indevidamente, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Gonçalves, Fernando Dantas Casillo

Título

O art. 166 do CTN e a sua não incidência na compensação do valor do ICMS pago indevidamente

Data

1999

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

1999

Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.

   Referência: v. 7, n. 27, p. 56–63, abr./jun., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN, STF, STJ, TJD

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