O parágrafo único do art. 167 do CTN frente a isonomia constitucional, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Freire, José Paulo Fernandes

Título

O parágrafo único do art. 167 do CTN frente a isonomia constitucional

Data

1999

Ementa

Resumo:Analisa a desigualdade de tratamento quanto a forma da restituição dos juros moratórios por parte do contribuinte e do fisco.

Classificação (CDDir)

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

1999

Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.

   Referência: v. 7, n. 26, p. 99–102, jan./mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN, STF, STJ, TJD