Tipo
Artigo de revista
Autor
Arena Filho, Paulo Ricardo
Título
A Inaplicabilidade da Anistia Trazida Pela Lei 9.639/98
Data
1999
Ementa

Resumo:A inaplicabilidade da anistia introduzida pela lei 9.639/98, é devido tanto à inconstitucionalidade formal da norma, decorrente de vício no processo legislativo, como à inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio constitucional da isonomia.

Classificação (CDDir)
341.39455
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Anistia fiscal [ 341.39455 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista brasileira de ciências criminais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
   Referência: v. 7, n. 27, p. 205–209, jul./set., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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