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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Barros, Carmen Silvia de Moraes
Título
A fixação da pena abaixo do mínimo legal
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.5458
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Questões diversas relativas às penas [
341.545
]
»»»» Regras técnicas relativas à duração das penas. Redação das penas [
341.5458
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista brasileira de ciências criminais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
Referência: v. 7, n. 26, p. 291–295, abr./jun., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
2023-01-28T23:55:03.000Z [ 9473060 ]