Da Ilegalidade da Ordem de Serviço 203 do INSS, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Lippmann, Ernesto

Título

Da Ilegalidade da Ordem de Serviço 203 do INSS

Data

1999

Ementa

Resumo:Estabelece a obrigação, do tomador de serviços de reter 11% dos valores pagos pela prestação de serviços medicos, a titulo de antecipação de recolhimento previdenciario, ainda que seja este realizado por uma empresa.

Classificação (CDDir)

341.39861

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

1999

Revista de previdência social
Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
Descrição Física: v. ; 23 cm

   Referência: v. 23, n. 222, p. 461–462, maio, 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ