Tipo
Artigo de revista
Título
A questão da legitimidade dos convênios no ICMS
Data
1999
Ementa

Resumo:Trata da legitimidade da redução da base imponivel do ICMS trazida por convênio do Confaz na Zona Franca de Manaus, com referência operações interestaduais com produtos de informática.

Classificação (CDDir)
341.39632
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ﴾ICM﴿. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ﴾ICMS﴿. Imposto sobre vendas e consignações [ 341.39632 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 47, p. 129–132, ago., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
 
 
Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
 
 
FIXA O MOMENTO EM QUE COMEÇA A OBRIGATORIEDADE DAS LEIS DA UNIÃO E DOS DECRETOS DO GOVERNO FEDERAL.

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