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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Título
A inconstitucionalidade das medidas provisórias de caráter tributário
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1999
Cadernos de direito constitucional e ciência política
/ Instituto Brasileiro de Direito Constitucional [IBDC].
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Descrição Física: 7 v.
Referência: v. 7, n. 27, p. 154–182, abr./jun., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:54:48.000Z [ 9472360 ]