Resumo:Consequências jurídicas da Portaria n. 3.523, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, para os empregados e empregadores. A norma veio atender ao interesse da sociedade no sentido de disciplinar o meio ambiente de trabalho e punir aqueles que não propiciarem aos funcionários, as mínimas condições de higiene e segurança para o labor.