Instituto Brasileiro de Direito Constitucional [IBDC]., O príncípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Munhoz, Francisco de Assis

Título

O príncípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário

Data

1999

Classificação (CDDir)

341.501

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

1999

Cadernos de direito constitucional e ciência política / Instituto Brasileiro de Direito Constitucional [IBDC].
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Descrição Física: 7 v.

   Referência: v. 7, n. 26, p. 127–163, jan./mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, SEN, STF, STJ, TJD

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