Tipo
Artigo de revista
Título
A questão dos direitos adquiridos e da irredutibilidade de vencimentos, proventos e pensões diante da emenda constitucional da reforma administrativa
Data
1999
Ementa

Resumo:A reforma administrativa introduzida pela emenda constitucional n. 19/98 não pode afetar os direitos adquiridos, em especial sobre a irredutibilidade de vencimentos, proventos e pensões, produzindo seus efeitos a partir somente de sua data de promulgação.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 1957.
   Referência: n. 90, p. 45–53, fev./abr., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TCD

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