Tipo
Artigo de revista
Título
Qualificação técnica
Data
2012, 1999
Ementa

Resumo:Decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo TC - 34247/026/97 que trata sobre exigência de certificado de adequação funcional além do atestado de qualificação técnica. Decide pela ilegalidade da exigência do primeiro em face de se configurar exigencia de caráter restritivo.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 12, n. 5, p. 255–260, maio, 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD
 
2012
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 28, n. 2, p. 114–115, fev., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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