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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
D'Eça, Fernando Luiz da Gama Lobo
Título
A inconstitucionalidade da aplicação da majoração de alíquotas do imposto de importação pelo decreto n. 1.490/95. Os equívocos da tese fazendária
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.39611
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Impostos [
341.396
]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [
341.3961
]
»»»»» Imposto de Importação [
341.39611
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 43, p. 65–78, abr., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:53:35.000Z [ 9469251 ]