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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mattos, Aroldo Gomes de
Título
A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.3946
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Restituição de tributos [
341.3946
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 43, p. 7–16, abr., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:53:35.000Z [ 9469247 ]