Tipo
Artigo de revista
Título
Jurisdição e competência
Data
1999
Ementa

Resumo:Apreciando a constitucionalidade da Lei 9494/97 que disciplina a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, decidiu o STF, a partir do efeito vinculante de sua futura decisão de mérito suspender em sede liminar e com eficácia 'ex nuc', a prolação de qualquer decisão antecipatória que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1. da citada lei.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 3, n. 25, p. 33–35, jan., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

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