Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950. Descrição Física: 213 v.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.