Cadernos da Pós-graduação / Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Faculdade de Direito. Imprenta: Rio de Janeiro, UERJ, 1995. Descrição Física: 6 v.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.