A Lei Camata e a remuneração dos prefeitos e vereadores
Data
1999, 1998
Ementa
Resumo:Discute se a despesa efetuada com a remuneração dos agentes políticos e incluída entre os limites estabelecidos pela lei complementar 82/95, que determina a porcetagem que pode ser gasta com pessoal na administração pública.