Sumário:O regime jurídico-administrativo -- Raízes constitucionais do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos : princípios correlatos -- Descompassos e conflitualidade na determinação do interesse público -- A indisponibilidade do exercício da competência : dever-poder -- Conteúdo e alcance do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos.