Tipo
Artigo de revista
Autor
Marques, Ednarg Fernandes
Título
Princípio da legalidade, medidas provisórias e o princípio da anterioridade no direito tributário
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera
   Imprenta: São Luís, Procuradoria Geral de Justiça, 1994.
   Referência: n. 5, p. 33–42, jan./dez., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2024-08-13T02:01:24.000Z [ 12074883 ]