O Papel do Defensor Público na Defesa Ambiental, Artigo de revista

Normas Referenciadas

Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 6.803, de 2 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.

Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967

Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal.

Lei nº 4.337, de 1º de Junho de 1964

Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.

Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Publicação: Texto - Português

Normas Referenciadas