Sumário:A Lei focalizada sob o ponto de vista da teoria dos atos jurídicos -- Fato social, fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico -- Existência, validade e eficácia -- Ato jurídico e regime jurídico de direito público -- A Lei e seus elementos constitutivos -- Conceito de Lei -- A Lei e seus pressupostos de existência -- A Lei e seus requisitos de validade -- A Lei e seus fatores de eficácia -- Dos vícios de inconstitucionalidade -- A natureza da Lei inconstitucional e o problema da produção dos efeitos.