Sumário:A liberdade de expressão e sua limitação pela legislação eleitoral -- Conceito de propaganda elelitoral e sua disciplina normativa -- Da propaganda eleitoral mediante outdoors -- Da propaganda eleitoral na imprensa escrita -- Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão -- Do direito de resposta -- Da publicidade institucional -- Diretrizes aplicáveis às sanções decorrentes da propaganda eleitoral ilícita -- Normas procedimentais -- A propaganda ilícita e seus efeitos.