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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
Título
Inconstitucionalidade do Art. 12, Par. 1, da Medida Provisória 1602/97 - Opinião Legal
Data
1998
Classificação (
CDDir
)
341.39452
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Exclusão do crédito tributário [
341.3945
]
»»»»» Imunidade [
341.39452
]
Publicação: Texto - Português
1998
Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 6, n. 24, p. 60–63, jul./set., 1998.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2024-08-13T01:55:36.000Z [ 12058589 ]