Inconstitucionalidade do Art. 12, Par. 1, da Medida Provisória 1602/97

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Inconstitucionalidade do Art. 12, Par. 1, da Medida Provisória 1602/97 - Opinião Legal

Data

1998

Classificação (CDDir)

341.39452

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Imunidade [ 341.39452 ]

Publicação: Texto - Português

1998

Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.

   Referência: v. 6, n. 24, p. 60–63, jul./set., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, SEN, STF, STJ, TJD