Tipo
Artigo de revista
Autor
Gazoto, Luis Wanderley
Título
Os Efeitos do Descumprimento da Transação Penal
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.544
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Revista dos juizados especiais: doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF).
   Imprenta: Brasília, TJDF, 1996.
   Referência: v. 1, n. 4, p. 53–58, maio/ago., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STJ,  TJD

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