Sumário:Objeto do benefício. Taxa judiciária. Despesas e custas. Honorários periciais. Honorários de advogado. Despesas extraprocessuais -- Beneficiário. Pessoa física. Pessoa jurídica -- Concessão do benefício -- Forma e prova da necessidade. Momentos inicial e final. Deferimento e indeferimento do benefício. Impugnação da parte adversa. Recurso próprio e seus efeitos -- Regras processuais próprias do beneficiário. Prazo em dobro. Intimação pessoal. Exibição do mandato. Efeitos da gratuidade. Designação do advogado. Cessação do estado do necessitado. Cessação total. Cessação parcial. Efeitos da cessação. "Prescrição" da sucumbência. Vitória do beneficiário. Intransmissibilidade do benefício.