Tipo
Artigo de revista
Título
A 'reformatio in pejus' no procedimento administrativo
Data
1998
Ementa

Resumo:Entende que a 'reformatio in pejus' seria inadmissível nos processos administrativos, salvo quando se tratar de recurso de ofício onde todas as questões suscitadas ou não na decisão original devam ser revistas, desde que assegurado ao recorrente o amplo direito de defesa.

Classificação (CDDir)
341.3622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]
»»»» Recursos administrativos [ 341.3622 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
   Imprenta: Recife, TCE-PE, 1989.
   Descrição Física: 20 v.
   Referência: n. 8, p. 53–56, jan./dez., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

2022-06-25T14:29:21.000Z [ 9353870 ]