Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção dos usuários de serviço público e a reforma administrativa
Data
1998
Ementa
Resumo:Considerações a respeito da proteção dos Direitos do Consumidor no bojo da Ementa Constitucional n. 19/98 que preve a elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Classificação (CDDir)
342.51
Publicação: Texto - Português
1998
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Imprenta: Curitiba, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1971.
Imprenta: Curitiba, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1971.
2023-01-28T23:52:29.000Z [ 9466467 ]