Resumo:Decisão do tribunal de contas da união (tcu), determina que o aditivo do protocolo de cooperação tecnica celebrado em 26.10.96, entre o tcu e a advocacia geral da união, para providenciar o registro, notificação e exclusão no cadastro informativo dos creditos não quitados do setor publico federal-cadin, sem prejuizo da inscrição dos debitos vencidos e não pagos decorrentes de acordão do tcu como divida ativa da fazenda publica.