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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Conrado, Paulo César
Título
O Pagamento Como Causa da Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributaria (Inconstitucionalidade do Limitador Temporal, Posto Pelo Artido 34 da Lei n. 9.249/95
Data
1998
Classificação (
CDDir
)
341.545
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Questões diversas relativas às penas [
341.545
]
Publicação: Texto - Português
1998
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 30, p. 85–99, mar., 1998.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:50:17.000Z [ 9460059 ]