Tipo
Artigo de revista
Título
É inconstitucional a incriminação do porte de tóxicos para usopessoal?
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.55553
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]
»»»» Uso e tráfico de drogas [ 341.5555 ]
»»»»» Uso, transporte ou guarda de substâncias entorpecentes [ 341.55553 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Fasciculos de Ciencias Penais
   Imprenta: Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris, 1987.
   Referência: p. 56–64, 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-28T23:34:32.000Z [ 9415242 ]