Resumo:Probidade e moralidade administrativa e aplicação da Lei n. 8.429/92 como instrumento para assegurá-la.
Sumário:Agentes da improbidade administrativa -- Classificação dos atos de improbidade administrativa -- Das sanções aplicaveis ao agente da improbidade -- Da declaração de bens -- Da prescrição -- Do procedimento administrativo e do processo judicial.