Sumário:O contrato de trabalho: Tutela jurídica do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho. Obrigações decorrentes do contrato de trabalho -- Obrigação e direito ao repouso -- As ausências legais e a obrigação de conceder férias -- A impronúncia e a absolvição como conceitos penais e influentes no reconhecimento do direito às férias -- O valor teleológico do inciso V do artigo 131 da CLT.