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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Sergio de Andrea
Título
Prescrição da pretensão penal e decadencia do direito de punir
Data
1997
Classificação (
CDDir
)
341.5461
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Prescrição da pena [
341.5461
]
Publicação: Texto - Português
1997
Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
Imprenta: Rio de Janeiro, Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 1985.
Referência: v. 12, n. 12, p. 63–73, jul./dez., 1997.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:53:24.000Z [ 9468836 ]