Tipo
Artigo de revista
Autor
Pimentel, Jose Eduardo de Souza
Título
Regulamento disciplinar não pode ser alterado por decreto
Data
1997
Classificação (CDDir)
341.251
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder executivo [ 341.251 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 1, n. 7, p. 44–49, set./out., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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