DIREITO [ 340 ] » Fontes do Direito [ 340.3 ] »» Leis. Direito positivo [ 340.32 ] »»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ] »»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [ 340.3234 ]
Publicação: Texto - Português
1997
Revista de ciências jurídicas / Universidade Estadual de Maringá (UEM), Curso de Mestrado em Direito. Imprenta: Maringá, UEM, 1997.
