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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Brindeiro, Geraldo, 1948
Título
Parecer do MP quanto ao descabimento de declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública
Data
1997
Classificação (
CDDir
)
341.4622
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
»»» Fases do processo [
341.462
]
»»»» Ações civis em geral [
341.4622
]
Publicação: Texto - Português
1997
Cadernos de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 5, n. 20, p. 65–68, jul./set., 1997.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2024-08-13T01:55:15.000Z [ 12057588 ]