Tipo
Artigo de revista
Título
Principio da vinculação ao instrumento convocatorio
Data
1997
Ementa

Resumo:Inabilitação de uma empresa que apresentou toda a documentação solicitada, porem o fez em uma unica via enquanto o edital exigia duas vias, houve excesso de formalismo ou trata-se de rigorismo que eventualmente podera trazer prejuizos para a administração publica, visto que a empresa inabilitada poderia ter apresentado a proposta mais vantajosa.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 10, n. 6, p. 296–298, jun., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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