Tipo
Artigo de revista
Título
Súmula Vinculante
Data
1997
Classificação (CDDir)
341.205
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Revista jurídica
   Imprenta: Campinas, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas [Puccamp], 1983.
   Referência: v. 13, p. 160–162, 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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