Tipo
Artigo de revista
Título
Crédito presumido de IPI, instituído em benefício do produtor exportador de mercadoria nacional, ou, na impossibilidade de seu aproveitamento, o ressarcimento em moeda corrente, ambos como modalidade de 'indenização fiscal' pelo pagamento de excessivas contribuições sociais (destinadas ao PIS/PASEP e COFINS), incidentes sobre os insumos utilizados no processo produtivo
Data
1997
Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Revista de direito tributário / Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial ; Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977.
   Referência: n. 68, p. 117–124, 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

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