Sumário:Dos momentos de sua ocorrência -- Dos casos previstos pelo Código Penal Militar -- Das razões da desclassificação pelo juiz -- Da natureza da decisão judicial -- Da repercussão da decisão judicial no juizo civil e na administração pública -- Da discricionariedade do administrador militar na punição do policial militar -- Atipicidade da conduta desclassificatória -- Da matéria de cunho administrativo e de competência da Justiça Castrense -- Das decisões refratárias de não punição do autor da infração disciplinar -- Da extinção da punição disciplinar pela prescrição ou inexistência da relação estatutária -- Da conclusão do IPM -- Conclusões finais.