Medida provisoria abusiva, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Marinho, Josaphat, 1915

Título

Medida provisoria abusiva

Data

1997

Ementa

Resumo:Descreve a medida provisoria n. 1570 como ato abusivo, pois todo o seu contexto dispõe sobre materia de natureza processual e a orientação segura do congresso nacional e no sentido da impropriedade de medida provisoria regular assunto dessa natureza.

Classificação (CDDir)

340.3215

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

1997

Informativo consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1987.
Descrição Física: 12 v. ; 33 cm

   Referência: v. 11, n. 39, set., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD, SEN, STJ