Tipo
Artigo de revista
Título
Medida provisoria abusiva
Data
1997
Ementa

Resumo:Descreve a medida provisoria n. 1570 como ato abusivo, pois todo o seu contexto dispõe sobre materia de natureza processual e a orientação segura do congresso nacional e no sentido da impropriedade de medida provisoria regular assunto dessa natureza.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Informativo consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1987.
   Descrição Física: 12 v. ; 33 cm
   Referência: v. 11, n. 39, set., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN,  STJ

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