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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954
Título
Pressupostos constitucionais da medida provisória
Data
1997
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1997
Enfoque jurídico
/ Tribunal Regional Federal da 1º Região (TFR - 1º Região), Assessoria de Comunicação.
Imprenta: Brasília, TRF - 1º Região, 1996.
Referência: n. 6, p. 30–32, abr./maio, 1997.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:48:04.000Z [ 9452430 ]